@sinvalmr Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Advogado Direito Consumidor Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
@sinvalmr Ministros do STJ analisam mercado imobiliário após súmula que regulamentou devolução de valores em contratos rescindidos
@smr. advocacia Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização -STJ