@sinvalmr Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Advogado Direito Consumidor Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
@sinvalmr Cláusula que encerra contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento