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03/30/2020
SMR Advogados

Prerrogativas e responsabilidades do advogado no exercício da profissão

As informações a surgir são comumente cobradas em exame de ordem (Prova da OAB). Contudo, elas são essenciais para avida pratica dentro e fora do exercício da profissão da advocacia.

Direitos dos Advogados de retirada e permanecer como quiser.

É direito do advogado permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; pois não existe hierarquia nem subordinação entre magistrados e advogados, são assegurados o seu livre acesso. Independentemente de prévia comunicação ao magistrado. Art. 7, VII do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Sigilo Profissional

O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria. O advogado somente poderá quebrar o sigilo profissional quando em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria. Art. 35 ao Art. 38 Código de Ética OAB.

Prisão de Advogado.

O advogado que for acusado e haver de ser decretada sua prisão cautelar, deverá ficar preso em sala de Estado Maior ou equivalente até o final do processo.

Representação em Assembleia de acionista.

É direito do advogado poderá atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.

Direito de resposta do advogado contra críticas após sustentação Oral.

Toda vez que, for feita críticas e acusações contra o advogado em qualquer repartição do judiciário mesmo já feita a sustentação oral, é assegurado a ele o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral. A sustentação Oral não retira do advogado do direito a palavra para rebater críticas e acusações contra ele se sua função.

Inviolabilidade de escritórios de advocacia

A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo‐se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto, é vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação. A inviolabilidade do escritório somente poderá ser quebrada quando houver indícios materiais e de autorias suficientes que o advogado que nele trabalha é autor de crimes. No entanto, nenhum documento de clientes do advogado poderá ser objeto de uso, mas tão somente informações necessárias do crime praticado pelo advogado.

Exceção aos direitos do Advogado.

O advogado não terá direto a retirada do processo quando correr em segredo de justiça e ele(a) não for o procurador, quando não entregar no prazo e ara fazer necessitar ser intimado e quando os documentos do processo forem de difícil restauração.

A prisão de advogado fora do exercício da advocacia, deverá ser comunicada a secional da OAB não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. A necessidade de comunicação expressa a secional se dá pelo motivo que o advogado poderá ser patrono em processos, e em razão de estar sob custodia do Estado não poderá comparecer a eventuais audiências e eventos dos seus clientes.

De acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.  Quando não houver sala de Estado Maior, o advogado deverá ficar em prisão domiciliar até o transito e julgado da sentença.

Vedação da Publicidade do Advogado.

O advogado não poderá fazer publicidade do seu trabalho senão de forma educativa. Encontram-se vedadas as seguintes práticas de publicação: a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão; o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade; as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público; a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras; o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail; a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela (artigo 40).

Competência para punir o advogado infrator:

A competência para punir o advogado infrator é exclusivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Assim, se o advogado é inscrito em SP e cometeu infração em Minas Gerais, a competência para aplicar a sansão é da seccional de Minas Gerais.  Art. 70 do EOAB. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

Advogar contra Ex Cliente.

O advogado pode advogar contra ex cliente ou ex empresa empregadora, mas não poderá usar e informações estratégicas dele nem revelar dados sigilosos, nem pode se utilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa. Veja que não pode faltar a ética na conduta do advogado. Código de Ética: Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex- cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

Atos da sociedade de Advogados e atos priativos dos advogados:

Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem ser praticados pela pessoa jurídica; porém, os atos privativos de advogado devem ser praticados tão somente pelos advogados que constitui a pessoa jurídica.

Regulamento da OAB:

Art. 42. Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado. Contudo, os atos privativos de advocacia (postulação e consultoria) são praticados pelo advogado inscrito e não pela sociedade.

Estatuto da OAB:

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

Art. 15, § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Órgãos da OAB e sua personalidades jurídicas.

São os órgãos da OAB: O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, As Caixas de Assistência dos Advogados. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Caixas de assistência ao Advogado possuem personalidade jurídica própria, as subseções são parte autônoma do Conselho Seccional e não possuem personalidade jurídica própria. Art. 45 EOAB.

Direito das Advogadas Gestante, Lactante e adotante ou que der luz.

É direito das Advogadas Gestante, Lactante e adotante ou que der luz ter preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.

A advogada adotante ou que der à luz tem direito a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

A advogada gestante tem direito de entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X, e reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.

A advogada adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, é o órgão consultivo máximo do Conselho Federal, que se reúne trienalmente (A cada 3 anos).  Os advogados e os estagiários inscritos na conferência, os Presidentes e Conselheiros dos Órgãos da OAB que estiverem presentes são membros efetivos com direito a voto. A Comissão Organizadora poderá escolher convidados e conceder-lhes identificação especial, mas os convidados não têm direito a voto. Regulamento Geral da OAB: Art. 146.

Estagio para que exerce cargo de Direção em IF e incompatível com a advocacia.

O estagiário que exercer função em que torne-se incompatível com a OAB não poderá se inscrever nos quadros da OAB. Ele somente poderá fazer o Estágio na Instituição de Ensino Superior a qual estuda.

Estatuto do Advogado lei 8.906 de julho de 1994 direitos e deveres

Código de Ética e Disciplina da Advocacia

Sinval M. Rodrigues

Atividades Privativas do Advogado Art.1º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94

Sinval M. Rodrigues

Estatuto do Advogado lei 8.906 de julho de 1994 direitos e deveres

Sinval M. Rodrigues
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