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6. Foro Competente:
Vencidas as hipóteses em que não seja
possível resolver as questões de forma extrajudicial, o foro competente para a
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a critério do autor da ação.
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15. Alterações nos Termos de Uso:
Os termos de uso podem ser atualizados
a qualquer momento, e os usuários são incentivados a verificar periodicamente
quaisquer alterações.
16. Lei Aplicável:
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