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04/07/2020
SMR Advogados

Obrigações gerais de registro e de escrituração do empresário

Obrigações gerais de registro e de escrituração do empresário. Dever de registro e de escrituração do empresário como forma de satisfação e segurança jurídica dos credores e da lei.

          Para exercer a atividade legalmente, o empresário precisa seguir algumas regras de registro e de administração que visa garantir os credores e a segurança da Lei. A Administração do negócio empresarial exige a contabilidade e a escrituração dos atos empresariais para fins de fiscalização e arrecadação, e também como garantia dos credores. Sob o viés da segurança jurídica, diz-se atribuir confiabilidade e segurança ao mercado e aos consumidores em respeito aos princípios da ordem econômica impostos pela Constituição Federal.

           O ordenamento Jurídico do Brasil opera com divisões obrigacionais que permite a distinção pela não confusão dos atos praticados pelas pessoas possíveis.  No âmbito da demanda legal das relações contratuais empresariais, a legislação, assim como nas relações contratuais civis, determina algumas obrigações gerais e específicas para pessoas praticantes de atos contratuais visando a clareza desses atos.

          A legislação geral apesar de distinguir as espécies pessoas, não se limitou a uma delas a capacidade de contratar no âmbito das práticas empresariais. Foi por essa razão, ou em virtude de sua natureza, o Código civil generalizou, mas conclui com perfeita sincronia junto a organização a qual se fundou a sociedade, os elementos essenciais para dar concluo as características dos atos empresariais.

        Contudo, dada as situações de empresário por meio da formalidade, existem as obrigações gerais e especificas obrigatórias ou facultativas para aqueles praticam atos empresariais, não se limitando a uma espécie de empresário.

          Por fim, para dar vida ativa no âmbito do exercício regular, a caracterização formal do empresário inicia na sua própria obrigação, no primeiro dos seus atos obrigacionais devidos legalmente. Assim, os empresários individuais e as sociedades empresárias, se submente essencialmente a três obrigações fundamentais, para que suas atividades sejam legalmente amparadas:

a) dever de arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial;

b) dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios e;

c) dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa.

 

1. Obrigações gerais do empresário

          O profissional considerado empresário ou sociedade constituída, ficam obrigados a cumprir algumas das obrigações básicas para o exercício regular da atividade, ficando resguardado os direitos na forma da Lei. São as obrigações gerais do empresário:

 

a) Registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração da atividade (Lei 8.934/94 e Dec. 1.800/96).

          O Registro do empresário será feito no Cartório de Registro Público de Empresas Mercantis ou na Junta Comercial a depender do tipo empresarial. Os documentos necessários para a realização do registro de uma empresa deverão ser apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 dias, contados da data da lavratura dos atos respectivos. Requerido o registro, só produzirá efeito a partir da data de concessão e não da lavratura do ato constitutivo. Feito o registro dentro do prazo legal, os efeitos se operam ex tunc, retroagindo à data da lavratura. Não feito em prazo legal, os efeitos serão apenas ex nunc, correndo a partir do arquivamento feito pela Junta Comercia

          O registro é uma formalidade obrigatória imposta pela Lei aos empresários exceto aqueles que exercem atividade econômica rural ou o pequeno empresário.

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro de 2002. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

 

o Registro do empresário junto ao órgão competente não é requisito para a caracterização, tal como dispõe o verso contrário do art. 966 do Código Civil.

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro de 2002. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

 

Foi o que dispôs o enunciado 199 do CJF, da II Jornada de Direito Civil. “A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não da sua caracterização”. O empresário Individual, Sociedades empresárias e EIRELIS são registradas nas Juntas Comerciais da sede do estabelecimento da empresa, já as sociedades simples são registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas nos termos do art. 1.150, CC.

          As Juntas Comerciais (arts. 5º a 28 da Lei 8.934/94) que tem a função administrativa, são responsáveis por praticar atos de registro, como a matrícula dos auxiliares do comércio, o arquivamento das sociedades, a autenticação de livros, expedição de carteira de exercício profissional, o assentamento de usos e práticas dos comerciantes e a habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes, etc.

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro de 2002.Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

 

O Registro empresarial tem a finalidade, entre outras hipóteses, garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos empresariais. Os efeitos do registro geram, além da aquisição da personalidade jurídica e regularidade da atividade, impõe a oponibilidade erga omnes dos atos registrados e proteção ao nome empresarial.

 

Os Registros são efetuados em três atos distintos:

          Matrícula: refere-se a profissionais que exercem atividades sujeitas ao controle das Juntas comerciais (leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais);

      Arquivamento: faz referência à generalidade de atos levados ao registro de empresas (constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias) e documentos de interesse de empresários ou da empresa;

          Autenticação: refere-se aos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas (livros contábeis, fichas, balanços e outras demonstrações financeiras) e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

 

 Consequências da falta de Registro.

a) Responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. Os sócios responderão com todos seus patrimônios.

b) Não haverá legitimidade ativa para o pedido de falência de outro comerciante (art. 97, § 1º, Lei 11.101/2005).

c) Não poderão, portanto, pedir sua falência nem a falência de seus devedores. Impossibilidade de requerer a recuperação judicial (art. 48, caput Lei 11.101/2005). Não poderá pedir a recuperação judicial própria.

 

BRASIL. Lei 11.101/2005. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente. (…)

 

d) Impossibilidade de se cadastrar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e nos cadastros estaduais e municipais em razão da informalidade, fator que impede de contratar com a administração pública e dá fé a contratos autônomos quando originário.

e) Impossibilidade de cadastro no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) – Lei 8.212/92, art. 49.

          Observa-se que o empresário irregular (sem o registro) não pode requerer falência própria nem dos seus devedores inadimplentes. A vedação vem do Art. 97, Lei 11.101/2005.

 

BRASIL. Lei 11.101/2005. Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: § 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas     atividades.

 

b) Manter a escrituração regular dos negócios (art. 1.179, do CC/2002; art. 177, Lei das S/A).

            O Código civil disciplina no artigo 179 a forma de escrituração, podendo a empresa facultativamente, optar pelo sistema de escrituração eletrônica, mecanizado ou manual. Impõe a manutenção, pelo empresário, de seu sistema de contabilidade em dia e conforme as técnicas contábeis usualmente aceitas.

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro 2002. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro de 2002. Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.

 

 A atividade contábil da escrituração fica a cargo do contabilista competente, e ainda, a observância dos livros obrigatórios comuns e especiais para a atividade e para cada ato empresarial praticado, que serão tratados no próximo capítulo.

          O parágrafo 1º trata-se dos livros facultativos que o empresário pode adotar facultativamente para viabilizar a administração do negócio. Já o § 2o dispensa o pequeno empresário das exigências a escrituração na forma do art. 179 do Código Civil.

          A escrituração possui diversas funções, na sua preexistência obrigatória  impõe funções de natureza gerencial como instrumento para tomada de decisões administrativas, financeiras e comerciais e também, possui a essência de natureza documental, em razão da necessidade de demonstração dos resultados da atividade empresarial para outras pessoas; suporte para informações do interesse de terceiros, como sócios, investidores, parceiros empresariais, bancos credores ou órgão público licitante.

          A principal função, é aquela de natureza fiscal, pois é o instrumento de fiscalização do cumprimento de obrigações legais, inclusive e principalmente de natureza fiscal; controle da incidência e pagamento de tributos.  Contudo, como visto, nem todos os livros tem natureza contábeis. O empresário está obrigado a manter os livros de registro com os atos e os fatos que são tidos como importantes para a lei, e que demostra a regularidade no funcionamento da empresa, trata-se, portanto, documentos unilaterais e obrigatórios pelo qual o empresário deve comprovar a sua regularidade funcional.

          Alguns livros, não são interessantes para a legislação empresarial, mas carregam relevância para outras legislações, como os Livros de atas de Assembleias Gerais (Art. 100 IV Lei de Sociedade Anônima), Livros de registro de empregados (Art. 41 CLT), etc.  Eles são os livros que não tem correlação com o direito empresarial, são chamados de livros memoriais, pois não constam neles a contabilidade do negócio empresarial, mas assentamentos d relatos fáticos das operações do negócio.

        Deixar de realizar a escrituração das atividades empresariais quando obrigatórias (que envolve movimentação de negócios), o empresário deixa de constituir meio de provas dos atos perante juízo e eventual processo, considerando que os livros empresariais constituem em seu valor individual o valor probante dos atos regulares.

 

Consequências da não escrituração dos livros empresariais: 

a) Ausência de valor probante: os livros empresariais possuem valor probante. A escrituração   tem além de suas funções típicas, o valor de provas em eventual processo judicial, fiscalização ou execução fiscal.

b) Impossibilidade de requerer a falência: O empresário que não escriturar corretamente os livros não poderá requerer falência própria ou de seu devedor, e tampouco requerer recuperação judicial. Mas pode a qualquer tempo sofrer execução judicia e falência, sem prejuízos das responsabilidades fiscais.  Pode incorrer também na medida do possível em Falsificação de documento público, Crime falimentar de omissão de doc. contábeis obrigatórios – art. 178, L. 11.101/05, sujeito os responsáveis, pela incursão penal.

 

c) Levantar demonstrações contábeis periódicas. Dever de levantamento do balanço patrimonial e de resultado econômico.

          O balanço patrimonial tem a finalidade de demonstrar a real situação financeira, econômica e contábil da empresa, indicando seu ativo e passivo (todos os bens, créditos e débitos). São, portanto, essencialmente indispensável para que seja avaliada, anualmente ou semestralmente, a condição da empesa em relação aos lucros, patrimônios, dividendos, etc. 

      O empresário, no exercício de sua regularidade, deverá fazer o levantamento do balanço patrimonial e do resultado econômico anualmente quando se for o empresário individual- EIRELI.  As sociedades anônimas possuem lei própria, se elas distribuem dividendo a cada 6 meses o balanço deve ser semestral.

 

2 Espécies de livros

        O termo livro são documentos que, apesar do nome podem ser gerados eletrônicamente, mecanicamente ou manualmente em fichas, folhetos, folhas soltas, folhas contínuas, microfichas geradas por microfilmagem ou digitalmente. Os livros contábeis e os simplesmente memoriais se classificam, segundo a exigibilidade de sua escrituração, em obrigatórios e facultativos.

 

Livros Obrigatórios

          São livros cuja escrituração é imposta aos empresários por força da lei, ou seja, o empresário está obrigado a faze-los; a sua falta implica sanções. Os livros obrigatórios podem ser comuns a todos os empresários e aqueles que são especiais a alguns empresários.

 

Livros Comuns

          Os livros Comuns a todo empresário é o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de ser adotada a escrituração mecanizada ou eletrônica (art. 1.180 CC). Pode ser substituído pelo livro Balancetes diários e Balanços quando o empresário adotar o sistema de fichas de lançamentos (art. 1.185 CC).

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro 2002. Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

 

Livros Especiais

          Os livros Especiais são aqueles livros exigidos a certos empresários, como por exemplo o livro de Registro de duplicatas (Lei n. 5.474/68, art. 19), Livro de Registro de Atas das Assembleias para as Sociedades Anônimas (LSA, art. 100), Livro de Entrada e Saída de Mercadorias de Armazéns-Gerais, etc. (arts. 1062, 1069, II, 1075, §1º,).

 

livros facultativos ou auxiliares.

        Os livros facultativos sege literalmente a determinação do termo, pois o empresário pode escriturar para melhor qualificar a gerenciabilidade do negócio. Por ser facultativo, sua falta não implica sanções. São adotados quando convenientes para controle do andamento dos negócios ou memória das decisões do empresário para fins gerenciais como por exemplo o Livro de Caixa, o Livro de Estoque, o livro de contas, o livro de razão, etc. Mesmo quando autenticado pela Junta Comercial, não terá a mesma eficácia probatória dos livros obrigatórios.

 

3 Empresário rural e pequeno empresário

          O Empresário que pratica atividades rurais tem a faculdade de registrar-se como empresário a junta comercial, conforme art. arts. 971 e 984.  Se ele se registrar, seu registro, por exceção, terá natureza jurídica constitutiva e ele será considerado empresário e submeter-se-á ao regime correspondente. Estará assim, sujeito às obrigações comuns aos empresários, ou seja: manter escrituração regular, levantar balanços periódicos e pode falir ou requerer recuperação judicial.  Vale observar que a única hipótese em que o Registro tem natureza constitutiva de empresa, quando se trata de empresário Rural.

           A constituição garante ao Pequeno empresário e Microempresário o direito a tratamento jurídico e tributário diferenciado. O estimulo visa apontar-lhes os crescimentos com a simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (CF/88, art. 179).

 

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro de 2002. Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

 

De tal modo, tanto a Constituição quanto legislação especial e o Código Civil, dispõe ao MEI e pequeno empresário a opção de registro simplificado inclusive da dispensa de registro na Junta Comercial, dando razão para a formalidade. O encerramento das atividades também é simplificado e a responsabilidade é pessoal, ou seja, o credor pode executar diretamente a pessoa que exerce a atividade de MEI, pois não há a figura de pessoa jurídica para distinção de patrimônio.

          Já para as atividades empresariais cuja registro se dá pela Junta Comercial, o encerramento se dá pela própria Junta Comercial. Se porventura a empresa ficar por mais de 10 anos inativa, a Junta fará seu encerramento comunicando as autoridades arrecadatórias estadual, Municipal e federal para executar as medidas cabíveis.  O funcionamento após o encerramento configura sociedade irregular.

 

BRASIL. Lei 8.934/94. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. § 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. § 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

 

        A caracterização formal do empresário se inícia no cumprimento dos seus primeiros atos obrigacionais devidos legalmente, sendo eles; O arquivamento de seus atos constitucionais na junta, a escrituração dos livros empresariais obrigatórios e o dever de levantar periodicamente o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. Tais regras se dispensa para o MEI e para o empresário Rural, salvo se este último, optar por registrar-se na junta comercial.

 

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REFERÊNCIAS

BRASIL. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil Brasileiro de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm  >

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.  Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm  >

BRASIL. Lei 8.934/94   Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.  Disponível em:   <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8934.htm  >

BRASIL. LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.   Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm 

BRASIL. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências    Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm  >

BRASIL. LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm >

BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.  Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm>

BRASIL. LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.  Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm >

BRASIL. DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.  Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1800.htm>

BRASIL. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm >

MAMEDE, Gladstone. Direito Empresarial Brasileiro: Empresa e Atuação Empresarial. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2010. V. 1, p. 153. MAMEDE, Gladstone. Manual de Direito Empresarial. 5ª Ed. São Paulo. Acessado em 15 e Abril de 2019 no endereço eletrônico https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=37489>

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