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03/29/2020
SMR Advogados

Indispensabilidade do advogado conforme Art. 2º da Lei 8.906/94

Hipóteses em que o Advogado é Indispensável  conforme Art. 2º do  Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94.

 

Previsão Art. 133 da Constituição Federal/88:

Advogado é indispensável para a administração da justiça, sendo inviolável pelos seus atos e manifestação no exercício da profissão, nos limites da lei.

 

Estatuto do Advogado

Art. 2º lei 8.906/94: O advogado é indispensável para administração da justiça.

 

A indispensabilidade do advogado é relativa, pois qualquer pessoa possui a capacidade postulatória nos juizados especiais, na justiça do trabalho, e para impetrar habeas ‘corpus’.

No parágrafo 1° do art. 2° da lei 8.906/94, diz que o advogado no seu ministério privado, presta serviço público e exerce a função social.  A relação do advogado com seu cliente é uma relação privada, porém, quando atua no interesse do seu cliente para a realização da justiça, ele está realizando uma função social.

No parágrafo terceiro, relata que o exercício da profissão do advogado é inviolável pelos seus atos e manifestações nos limites da lei. Essa inviolabilidade está garantida também no artigo 133 da Constituição Federal.

A inviolabilidade garante ao advogado em sua atuação, a liberdade de expressão, o sigilo profissional, e protege os seus meios de trabalho.  Na sua atuação o advogado deve observar o código de ética, pois os excessos por ele praticado por ocasião de sua atuação, estão sujeitas as sanções disciplinares legalmente previstas.

Assim, nos limites da lei os atos e manifestações do advogado ficam limitados ao código de ética e ao Estatuto da Advocacia. Excedendo este limite não há mais a proteção.  Se abusar do exercício na sua profissão vai ser disciplinarmente punido.

 

RESUME.

  • O advogado é indispensável para a administração da justiça, porém essa indispensabilidade é relativa;
  • O Advogado exerce múnus público;
  • No exercício da sua profissão, o advogado é inviolável pelos seus atos e manifestações, desde que não extrapole os limites éticos da profissão.

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